Estatutos

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, CONSTITUIÇÃO, SEDE E FINS

Art.º 1º

DENOMINAÇÃO

O Grupo Sportivo de Loures (doravante designado abreviadamente por G.S.L.) fundado em Loures, em 13 de agosto de 1913 é uma Agremiação Desportiva, e como tal, completamente estranha a quaisquer manifestações de carácter racial, político ou religioso, tem duração ilimitada e rege-se pelos presentes Estatutos:

Art.º 2º

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CLUBE

O Clube é constituído por todos os seus Sócios, sem distinção de idade, sexo, posição social, nacionalidade, categoria ou classe a que pertençam.

Art.º 3º

SEDE E INSTALAÇÕES

A Sede social situa-se na Rua da República, Campo de Jogos em Loures e as instalações desportivas situam-se, preferencialmente, no Concelho de Loures.

Art.º 4º

FINS

Os fins do Clube são:

1. Promover a prática desportiva em qualquer modalidade, bem como proporcionar aos seus associados meios de convívio especial, desportivo e cultural.

2. A criação de escolas de preparação inicial e especializada dos praticantes das referidas modalidades.

3. Quaisquer outros que contribuam para a consecução dos enumerados ou que, tornando-se convenientes, visem: um melhor aperfeiçoamento moral, cívico e intelectual dos Associados; a aproximação entre estes, com o propósito de provocar ou fortalecer relações de amizade e solidariedade social; e a exaltação permanente e cada vez maior do ideal que a todos reúne sob o símbolo do Clube.

 

CAPÍTULO II

DO EMBLEMA, ESTANDARTE, BANDEIRA, EQUIPAMENTOS
E OUTROS DISTINTIVOS.

Art.º 5º

EMBLEMA

O emblema do GSL é formado com as cores amarela e branca em fundo preto com as letras abreviadas do Clube sobrepostas.

Art.º 6º

ESTANDARTE

O estandarte representa o símbolo do Clube, recortado e bordado, ou estampado, em tecido de seda, com as suas cores.

Art.º 7º

BANDEIRA

A bandeira é representada com as cores branca e amarela, tendo ao centro o Emblema do Clube, na parte superior “Grupo Sportivo de Loures” e na parte inferior “Fundado em 13 de agosto de 1913”.

Art.º 8º

EQUIPAMENTOS

1. Os equipamentos serão constituídos por camisola amarela, tendo o respectivo emblema no lado esquerdo e calção branco, competindo à Direcção, no início de cada época desportiva, a escolha do equipamento ou equipamentos alternativos para uso das diferentes secções.

2. Nos treinos serão utilizados equipamentos próprios à prática da modalidade, alusivos ao Clube e previamente admitidos pela Direcção ou em quem ela delegue.

3. Quando, por imposição regulamentar, qualquer secção não puder usar na competição o equipamento principal, este será substituído pelo equipamento alternativo mais adequado.

Art.º 9º

EMBLEMAS E DISTINTIVOS

1. Os emblemas para Sócios e os distintivos para as camisas, blusas, casacos e camisolas em que não estejam representadas as cores amarelo e branco, são idênticos ao símbolo do Clube.

2. Ao sócio que tenha completado 25 anos, consecutivos ou intercalados, de associado, ser-lhe-á concedido um distintivo do Clube de prata, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 33º.

3. Ao sócio que tenha completado 50 anos, consecutivos ou intercalados, de associado, ser-lhe-á concedido um distintivo do Clube de ouro, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 33º.

4. Ao sócio que tenha completado 75 anos, consecutivos ou intercalados, de associado, ser-lhe-á concedido um distintivo do Clube de pedras finas, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do art.º 33º.

5. Para efeitos do disposto nos anteriores n.ºs 2, 3 e 4 não se contabiliza o período de tempo em que o sócio tenha beneficiado de amnistia concedida nos termos do referido art.º 33º dos presentes Estatutos.

6. Os distintivos para as camisolas serão usados preferencialmente do lado esquerdo do peito.

Art.º 10º

PORTA-ESTANDARTE

O estandarte será conduzido por um sócio que mereça essa distinção, escolhido de entre os mais antigos, ou por um dos praticantes da secção mais em evidência, consoante se trate de solenidades ou de paradas atléticas.

Art.º 11º

HASTEAR DE BANDEIRAS

1. A bandeira do Clube será hasteada em dias feriados ou de festividade, desportiva.

2. A bandeira do Clube visitante, quando haja reciprocidade de tratamento, ou quando dispositivo regulamentar de organização desportiva em que o Clube se encontre inserido o determine, deverá ser hasteada à direita da bandeira do Clube, em mastro próprio.

3. A bandeira do Clube será içada a meia haste, em dias de luto nacional, por falecimento de dirigente ou atleta em actividade ou por motivo de outro acontecimento que a Direcção entenda merecedor de tal procedimento.

4. A bandeira Nacional será hasteada, no mastro central, nos dias festivos em que por lei for obrigatório ou permitido.

5. A bandeira da União Europeia será hasteada, à esquerda da bandeira nacional, nos dias festivos em que por lei for obrigatório ou permitido.

6. A bandeira do Concelho será hasteada à esquerda da bandeira nacional ou da União Europeia.

7. A bandeira da Freguesia de Loures será hasteada à esquerda da bandeira do Concelho.

 

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS

SECÇÃO I

DO NÚMERO, ADMISSÃO E CATEGORIAS DOS SÓCIOS

Art.º 12º

LIMITE

O número de Sócios é, em princípio, ilimitado, podendo a Assembleia Geral fixar o seu limite quando o julgar conveniente.

Art.º 13º

ADMISSÃO

Podem adquirir a qualidade de Sócios todos os indivíduos que reúnam os requisitos seguintes:

1. Idoneidade moral indiscutível.

2. Possibilidade de pagamento das quotas ou, quando esta deva ser dispensada, por falta de meios, evidente necessidade de desenvolvimento físico ou vocação especial para uma das modalidades desportivas praticadas no Clube.

3. Podem também ser Sócios os menores directamente propostos por seus pais ou tutores ou que, estando abrangidos pela alínea c) do n.º 1 do art.º 18º, apresentem as suas propostas de admissão com autorização de um daqueles representantes legais.

4. Podem igualmente ser Sócios Beneméritos e Honorários os indivíduos ou entidades que a Direcção entenda propor pelos motivos previstos nestes Estatutos.

Art.º 14º

INSCRIÇÃO

1. A inscrição de Sócios é feita em proposta do modelo adoptado, assinada pelo candidato e por um sócio efectivo no pleno gozo de todos os seus direitos que, na qualidade de proponente, torna-se abonador do requisito a que se refere o n.º 1 do art.º 13º.

2. A proposta será acompanhada de uma fotografia tipo passe, da joia correspondente e do custo dos exemplares dos presentes Estatutos, Regulamentos internos e do cartão de sócio.

3. Os Sócios menores para beneficiarem da redução ou isenção de quotas que estes Estatutos lhe concedem, deverão juntar às suas respectivas propostas, uma certidão de Registo de Nascimento, o Cartão do Cidadão, documento que, depois de verificado, ser-lhe-á devolvido.

Art.º 15º

INDIGNIDADE

Se depois de admitido, se reconhecer que o Sócio é indigno de fazer parte do Clube, por não se coadunar com os seus fins, a Direcção poderá propor a sua exclusão, bem como ao Sócio proponente, caso se verifique que tenha encoberto os factos em que tal decisão se fundamente.

Art.º 16º

CATEGORIAS

Os Sócios são distribuídos pelas seguintes categorias:

a) Sócios Efectivos;

b) Sócios de Mérito;

c) Sócios Beneméritos;

d) Sócios Honorários;

e) Sócios Fundadores.

Art.º 17º

SÓCIOS EFECTIVOS

1. Sócios efectivos são os que gozam da plenitude dos direitos estatutários, sem prejuízo das limitações inerentes à classe em que se insiram. Esta categoria divide-se em duas classes:

a) Contribuintes;

b) Não contribuintes.

2. São considerados sócios contribuintes os que pagam normalmente a quota mensal.

3. São considerados sócios não contribuintes aqueles que por disposição dos presentes Estatutos e pela faculdade conferida à Direcção do Clube nos termos do art.º 33º se encontrem isentos do pagamento da quota mensal.

Art.º 18º

SÓCIOS EFECTIVOS CONTRIBUINTES

1. Os sócios efectivos contribuintes dividem-se em:

a) Sócios maiores de 18 anos;

b) Reformados;

c) Menores.

2. Entende-se por sócio reformado, o sócio pensionista que não aufira mais que o rendimento mínimo nacional.

3. Entende-se por sócio menor, o sócio com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos, exclusive.

Art.º 19º

SÓCIOS EFECTIVOS NÃO CONTRIBUINTES

1. São sócios efectivos não contribuintes os Sócios isentos.

2. Entende-se por sócios isentos, aqueles que padeçam de incapacidade superior a 60%, legalmente comprovada através de um certificado de incapacidade e os menores de 16 anos.

Art.º 20º

SÓCIOS DE MÉRITO

Sócios de Mérito são os que, sendo Sócios efectivos e tendo prestado relevantes serviços ao Clube, tenham merecido essa distinção.

Art.º 21º

SÓCIOS BENEMÉRITOS

Sócios Beneméritos são aqueles que, sendo ou não Sócios, se tornem merecedores do maior reconhecimento por trabalhos ou donativos importantes feitos ao Clube.

Art.º 22º

PRESIDENTES HONORÁRIOS

Presidentes Honorários são aqueles que tendo sido Presidentes de qualquer órgão, se tornem merecedores de tal galardão, quando hajam prestado ao Clube serviços de tal relevância que devam ficar marcados como actos de excepcional importância na vida e no prestígio do GSL.

Art.º 23º

SÓCIOS HONORÁRIOS

Sócios Honorários são os indivíduos ou entidades que, sendo estranhas ao Clube, tenham praticado em benefício da Nação, do Desporto ou do Clube actos notáveis e dignos do maior relevo e gratidão.

Art.º 24º

SÓCIOS FUNDADORES

Sócios Fundadores são os indivíduos que intervieram no acto da fundação do Clube e aqueles que dentro dos dez anos seguintes à aprovação do respectivo alvará obtiveram a sua inscrição como Sócios.

Art.º 25º

COMPETÊNCIA PARA ADMISSÃO DE SÓCIOS

A admissão de Sócios efectivos é da competência da Direção; a nomeação e admissão dos restantes Sócios compete, exclusivamente, à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de qualquer Sócio Efetivo.

 

SECÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

Art.º 26º

SÓCIOS EFECTIVOS

Os Sócios Efetivos têm direito:

1. A frequentar, mediante a apresentação do cartão de Sócio, todas as dependências da Sede Social – com excepção das reservadas aos Corpos Directivos e aos serviços burocráticos ou técnicos – e as dos campos atléticos, em conformidade com os Regulamentos em vigor e as determinações da Direcção.

2. A usar o Emblema oficial do Clube.

3. A propor a admissão de Sócios.

4. A inscrever-se nas escolas de desenvolvimento físico e de preparação inicial ou especializada das modalidades desportivas praticadas no Clube.

5. A fazer parte das diferentes secções desportivas e a participar nas competições, quando para elas sejam seleccionados.

6. A assistir às reuniões, festas, conferências, palestras e competições desportivas que o Clube realize ou em que intervenha, sujeitando-se às determinações destes Estatutos, da Direcção ou dos organismos superiores.

7. A votar nas Assembleias Gerais desde que sejam maiores de 18 anos e tenham mais de um ano de inscrição como Sócios.

8. A ser votados para qualquer cargo quando reúnam os requisitos referidos no número anterior ou os exigidos, de uma maneira especial, para certos cargos Diretivos.

9. A requerer, se nelas tiver direito a voto, as Assembleias Gerais Extraordinárias, nos termos do n.º2 do art.º 65º.

10. A propor à Assembleia Geral a nomeação e admissão de Sócios de Mérito, Beneméritos e Honorários.

11. A recorrer para a Assembleia Geral nos casos previsto nestes Estatutos.

12. A examinar o relatório da Direcção, livros, contas e outros documentos da gerência finda, dentro dos cinco dias úteis anteriores à realização da Assembleia Geral Ordinária para a respectiva discussão e aprovação, bem como a solicitar cópia do relatório, suportando os custos daí advindos.

13. Todos os sócios efectivos com as quotas integralmente pagas, disporão nas Assembleias Gerais de:

a) 1 voto, se tiverem 1 ou mais anos de filiação ininterrupta;

b) 5 votos, se tiverem 5 ou mais anos de filiação ininterrupta;

c) 10 votos, se tiverem 10 ou mais anos de filiação ininterrupta;

d) 20 votos, se tiverem 20 ou mais anos de filiação ininterrupta.

Art.º 27º

SÓCIOS MENORES

Aos sócios efectivos contribuintes menores apenas assistem os direitos referidos nos n.os1, 2, 4, 5 e 6 do artigo anterior.

Art.º 28º

SÓCIOS BENEMÉRITOS E HONORÁRIOS

Aos Sócios Beneméritos e Honorários, quando não sejam sócios efectivos, são concedidos todos os direitos consignados no art.º 26º, com excepção dos indicados nos seus n.ºs 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13.

Art.º 29º

EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Os direitos estabelecidos nos artigos anteriores só poderão ser invocados pelos respectivos Sócios que se encontrem na plenitude desses direitos.

2. Como tal se consideram os Sócios que, no momento em que invoquem o direito, tenham pago a quota do mês anterior, salvo estando isentos desta obrigação, nada devam ao cofre associativo por outro motivo e não estejam a cumprir qualquer penalidade imposta ao abrigo destes Estatutos.

Art.º 30º

DEVERES DOS SÓCIOS

Todos os Sócios estão sujeitos aos deveres seguintes:

1. Honrar o Clube em quaisquer circunstâncias e evitar as ocorrências que o desprestigiem, ou ofendam, o seu símbolo.

2. Dar o melhor exemplo de disciplina e cortesia associativa; zelar pelo cumprimento das disposições estatutárias e regulamentares; e acatar as decisões e instruções dos Órgãos Sociais.

3. Satisfazer pontualmente as suas quotas, salvo estando isento desta obrigação.

4. Possuir e exibir o cartão de sócio sempre que lhes seja pedido.

5. Defender e conservar o património do Clube.

6. Não desistir de ser Sócio sem expor à Direcção os motivos de tal resolução.

7. Não conceder entrevistas sobre assuntos relativos ao Clube, quando investidos de cargos directivos, sem prévio conhecimento do Presidente da Direcção.

8. Tomar parte nas Assembleias Gerais e reuniões para que forem convocados, usando o direito de voto, sem influências externas de qualquer natureza, e propondo as medidas que considerarem vantajosas para a disciplina e o engrandecimento do Clube.

9. Aceitar a eleição ou nomeação para qualquer cargo, salvo por motivos ponderosos, e desempenhá-los com a maior dedicação e assiduidade.

10. Interessar-se pelos problemas associativos e prestar-lhes a colaboração material e moral necessária à solução dos mesmos.

Art.º 31º

JÓIA

Os Sócios efectivos pagarão uma joia de acordo com o fixado em Assembleia Geral, no acto da apresentação das respectivas propostas.

§ Único – A Direcção poderá dispensar o sócio do pagamento da joia sempre que o julgue conveniente.

Art.º 32º

QUOTAS

Os Sócios efectivos contribuintes pagarão as quotas mensais que forem fixadas em Assembleia Geral.

Art.º 33º

DISPENSA DO PAGAMENTO DE QUOTAS

1.Poderão ser dispensados do pagamento de quotas os Sócios que decorrido um ano sobre a sua inscrição, o solicitem, por escrito, e provem doença grave, desemprego ou outra razão semelhante, que a Direcção considere merecedora de ser tida em consideração.

2. A dispensa de pagamento de quotas terá início a partir do momento em que for deferido pela Direcção, o requerimento efetuado por escrito pelo Sócio.

3. Se após o final do período de dispensa concedido, o Sócio não retomar o pagamento das respectivas quotas, cumprir-se-á o art.º 35º.

4. O período em que o associado beneficie de amnistia ou dispensa do pagamento de quotas não será contabilizado para efeitos de antiguidade.

Art.º 34º

PAGAMENTO DE QUOTAS

1. As quotas consideram-se vencidas no primeiro dia do mês a que digam respeito e deverão ser pagas aos respectivos cobradores, na Tesouraria ou por transferência bancária, até ao dia 1 do mês seguinte, sob pena do Sócio ser impedido de assistir aos eventos ou competições que se realizem posteriormente àquela data.

2. Quando a proposta de admissão de Sócio seja aprovada depois do dia 15 do mês em que deu entrada na Secretaria, a primeira quota vencer-se-á no mês seguinte, podendo contudo o Sócio antecipar o seu pagamento, se desejar aceder, desde logo, ao gozo dos direitos consignados nestes Estatutos, sem prejuízo da limitação relativa à capacidade electiva.

Art.º 35º

EXCLUSÃO DE SÓCIO

Será automaticamente excluído o Sócio que estiver em dívida de 12 quotas e que depois de avisado, por escrito, não efectue o pagamento dentro dos 30 dias seguintes.

 

SECÇÃO III

DISTINÇÕES

Art.º 36º

DISTINÇÕES

Para os Sócios, indivíduos ou entidades que se distinguirem pelos seus relevantes serviços, actos de benemerência, invulgar dedicação ou excepcional valor desportivo ao serviço do Clube, haverá as seguintes recompensas:

1. Louvor da Direcção.

2. Louvor da Assembleia Geral.

3. Elevação à categoria de Sócio de Mérito ou Benemérito, com direito a Diploma.

Art.º 37º

EMBLEMAS DE PRATA, OURO E PEDRAS FINAS

1. Sem prejuízo do disposto no art.º 33º, os sócios que completem 25 anos de associado, consecutivos ou intercalados, terão direito a receber um emblema de prata do Clube, nos termos do n.º 3 do art.º 9º.

2. Sem prejuízo do disposto no art.º 33º, os sócios que completem 50 anos de associado, consecutivos ou intercalados, terão direito a receber um emblema de ouro do Clube, nos termos do n.º 4 do art.º 9º.

3. Sem prejuízo do disposto no art.º 33º, os sócios que completem 75 anos de associado, consecutivos ou intercalados, terão direito a receber um emblema de pedras finas do Clube, nos termos do n.º 5 do art.º 9º.

 

SECÇÃO IV

DISCIPLINA

Art.º 38º

PENALIDADES

As penalidades aplicáveis aos Sócios pelas faltas que cometerem são:

a) Repreensão registada;

b) Suspensão até seis meses;

c) Expulsão.

Art.º 39º

COMPETÊNCIA DISCIPLINAR

As penalidades constantes das alíneas a) e b) do artigo anterior são da competência da Direcção e todas as demais da Assembleia Geral.

§ Único – Se a Direcção entender que a falta cometida merece uma penalidade que excede a sua competência, assim o proporá em relatório circunstanciado, que deverá ser submetido à deliberação da primeira Assembleia Geral, ficando o Sócio ou Sócios visados suspensos de todos os seus direitos até ser tomada decisão.

Art.º 40º

FALTA LEVE

A pena de repreensão registada será aplicada uma única vez.

Art.º 41º

SUSPENSÃO

As penas de suspensão serão especialmente aplicadas, tendo em atenção a gravidade da falta, aos Sócios que:

1. Tendo sofrido a pena de repreensão prevista no art.º 40º, reincidam, na mesma falta.

2. Inconscientemente, infrinjam as disposições estatutárias ou regulamentares, ou desobedeçam às decisões dos Corpos Sociais.

3. Cometam, directa ou indirectamente, falta de respeito, considerada leve, para com os Membros dos Corpos Sociais ou pessoas por estes nomeadas para qualquer cargo.

4. Desobedeçam, sem consequências importantes, às ordens, instruções ou convocações das pessoas a quem, pelas suas especiais atribuições, devam obediência.

5. Se neguem, sem motivo justificado, a aceitar a sua Eleição, ou nomeação, votadas em Assembleia Geral.

6. Abandonem os cargos para que tenham sido eleitos ou nomeados, sem obterem, previamente, a desobriga do Presidente do Corpo Social competente.

7. Se recusarem a exibir o seu cartão de Sócio sempre que lhe seja solicitado.

8. Cedam a outrem o seu cartão de Sócio para fins fraudulentos.

9. Destruam ou danifiquem, voluntariamente ou por incúria, quaisquer objectos pertencentes ao Clube; concorram com a sua falta de zelo para a destruição ou deterioração dos mesmos objectos, quer estes estejam ou não confiados à sua guarda ou responsabilidade.

10. Não liquidem, ou se recusem a liquidar voluntariamente, as indemnizações devidas pelos prejuízos causados nos bens pertencentes ao Clube.

§ Único – A pena de suspensão superior a 10 dias, além dos efeitos declarados nestes Estatutos, inibe o Sócio que a esteja a cumprir, de frequentar todas ou parte das Instalações do Clube, cumprindo à Direcção fazer respeitar o que neste sentido for determinado.

Art.º 42º

EXPULSÃO

A pena de expulsão será aplicada, especialmente, aos Sócios que:

1. Por qualquer forma, consintam, promovam ou fomentem o desprestígio ou a ruína do Clube.

2. Pelo mau comportamento em sociedade se tornem indignos de pertencer ao Clube.

3. De modo escandaloso, infrinjam as disposições estatutárias ou regulamentares, ou desobedeçam às decisões da Direcção.

4. Cometam, directa ou indirectamente, falta de respeito, considerada grave, para com os membros dos Corpos Directivos ou as pessoas por eles nomeadas para qualquer cargo.

5. Extraviem quaisquer objectos ou valores pertencentes ao Clube.

6. Tendo sofrido uma ou mais penas de suspensão que totalizem 180 dias, cometam nova falta pela qual se verifique ser inconveniente a sua permanência no Clube.

7. A pena de expulsão implica para o sócio a perda de quaisquer direitos inerentes às distinções que lhe hajam sido conferidas.

8. A pena de expulsão será votada em Assembleia Geral, sendo necessária, para a sua validade, a maioria simples dos votos dos Sócios presentes.

Art.º 43º

AUDIÊNCIA PRÉVIA

Nenhuma pena de suspensão ou expulsão será aplicada sem que o Sócio seja convidado a apresentar as suas alegações escritas no prazo de 10 dias.

§ Único – O convite ao Sócio será feito por meio de carta registada com aviso de recepção.

Art.º 44º

RECURSO

Da resolução da Direcção que puna o Sócio com uma pena igual ou superior à suspensão pelo período de 10 dias haverá recurso para uma Assembleia Geral Extraordinária, convocada nos termos do art.º 65º.

1. O recurso não tem efeito suspensivo.

2. O recurso deverá ser entregue pelo recorrente, ao Presidente da Assembleia Geral, dentro do prazo de 10 dias, a contar do dia seguinte àquele em que tomar conhecimento, da pena que lhe foi aplicada.

3. O Presidente da Assembleia Geral enviará à Direcção o recurso e conceder-lhe-á o prazo de 10 dias para apresentar querendo, a sua contra-alegação.

Art.º 45º

PRODUÇÃO DE EFEITOS

As penalidades produzirão os seus efeitos logo após a notificação ao sócio a sancionar.

Art.º 46º

MANUTENÇÃO DE DEVERES

O sócio punido ao abrigo da alínea b) do art.º 38º não fica isento dos seus deveres consignados nos n.os1, 3, 4, 5 e 6 do art.º 30º.

Art.º 47º

READMISSÃO DE SÓCIOS

1. Podem reingressar nos quadros sociais do Clube os antigos sócios:

a) exonerados a seu pedido;

b) excluídos por falta de pagamento de quotas;

c) expulsos, mediante processo disciplinar, quando, em Assembleia Geral expressamente convocada para o efeito, for aprovada a sua readmissão por maioria de dois terços dos votos expressos.

2. O sócio exonerado a seu pedido, uma vez readmitido, tem a faculdade de requerer a manutenção do número de sócio que possuía quando da sua exoneração, se, no ato de reingresso, efetuar o pagamento da totalidade das quotas em atraso, salvo deliberação da Direcção em sentido diverso.

3. O sócio excluído por falta de pagamento de quotas, será readmitido se, no ato de reingresso, efetuar o pagamento da totalidade das quotas em atraso, salvo deliberação da Direcção em sentido diverso.

4. Se o número de sócio, recuperado nos termos dos números anteriores, não puder ser atribuído por haver sido, entretanto, atribuído a outro associado, o sócio readmitido receberá o número imediatamente anterior acrescido de um número ou letra de ordem, provisórios, até nova atualização, na qual se respeitará a sua ordem de antiguidade.

5. Só é considerada como ininterrupta a inscrição de sócios readmitidos se, no ato de reingresso, efetuarem o pagamento da totalidade das quotas em atraso.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS

Art.º 48º

RECEITAS

Constituem receitas do Clube e que se destinam ao pagamento das despesas necessárias à consecução dos seus fins:

a) As cotizações obrigatórias e as joias dos Sócios;

b) Os rendimentos das Instalações e dos eventuais valores mobiliários e imobiliários que venham a existir;

c) Os rendimentos das competições desportivas;

d) Os rendimentos próprios da secretaria;

e) As cotizações extraordinárias;

f) Os donativos;

g) Receitas de merchandising;

h) Receitas de publicidade;

i) Receitas provenientes de naming rights;

j) Subsídios de entidades públicas ou privadas;

k) Outras não previstas nas alíneas anteriores, desde que justificadas.

Art.º 49º

RECOLHA DE RECEITAS

A Direcção tem plenos poderes para tomar as medidas convenientes ao enriquecimento ou equilíbrio da Tesouraria, sendo expressamente proibido, a qualquer dos seus membros ou associado, angariar donativos para o Clube sem prévia autorização da Direcção.

Art.º 50º

AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHA DE DONATIVOS

Quando algum membro da Direcção ou sócio for autorizado a recolher donativos para o Clube, só o poderá fazer com documentos autenticados com as assinaturas do Presidente e de outro elemento da Direcção.

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SECÇÃO I

DOS REQUISITOS ESPECIAIS PARA OS CARGOS DIRECTIVOS

Art.º 51º

LEGITIMIDADE

Podem ser eleitos e nomeados para quaisquer cargos os Sócios efectivos que reúnam os requisitos exigidos por estes Estatutos, sem prejuízo das excepções consignadas neste Capítulo.

Art.º 52º

REQUISITOS PARA ELEIÇÃO

1. Para os cargos de Presidente dos Corpos Sociais, são exigidos, além de mais de 5 anos de inscrição como sócio efectivo, e sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à repreensão registada.

2. Para os restantes cargos são exigidos, mais de 1 ano de inscrição como sócio, sem qualquer punição de carácter disciplinar superior à repreensão registada.

Art.º 53º

INCOMPATIBILIDADE DE CARGOS

O desempenho de cargos nos Órgãos Sociais do GSL é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo em Clubes que participem em competições oficiais na condição de adversários do GSL.

 

SECÇÃO II

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS EM GERAL

Art.º 54º

ÓRGAÕS SOCIAIS

São Órgãos Sociais do GSL:

a) Assembleia Geral;

b) Direcção;

c) Conselho Fiscal e Disciplinar.

Art.º 55º

DURAÇÃO DOS MANDATOS

1. O Clube realiza os seus fins por intermédio dos seus Órgãos Sociais, eleitos por períodos de três anos.

2. Admitem-se prorrogações de mandato com duração até ao limite de um ano, por proposta da Direcção e deliberação em Assembleia Geral.

Art.º 56º

ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral é a reunião dos Sócios efectivos na plenitude dos seus direitos, é o órgão máximo do Clube, pelo que as deliberações, tomadas em conformidade com estes Estatutos, os Regulamentos e as disposições legais aplicáveis, obrigam os demais Corpos Directivos e todos os Sócios.

Art.º 57º

DIRECÇÃO

A Direção administra e representa o Clube em todos os actos e perante quaisquer entidades ou poderes constituídos.

Art.º 58º

CONSELHO FISCAL E DISCIPLINAR

O Conselho Fiscal e Disciplinar colabora com a Assembleia Geral e a Direcção, vela pelo rigoroso cumprimento destes Estatutos e dos Regulamentos e inspecciona todos os actos de natureza económica e financeira da Direção bem como procede á instrução dos processos Disciplinares que lhe serão remetidos pela Direcção.

Art.º 59º

DEMISSÃO

Os membros dos Corpo Sociais que se demitam deverão exercer os seus respectivos cargos até ser dada posse aos novos dirigentes que os substituam.

Art.º 60º

REELEIÇÃO

Os membros dos corpos directivos podem ser reeleitos sem limite de mandatos.

Art.º 61º

EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

Aos Sócios que exerçam qualquer cargo remunerado no Clube é expressamente vedado: ser eleito para os Corpos Gerentes; e discutir favoravelmente ou desfavoravelmente, os atos dos Corpos Gerentes, ou das pessoas por estes nomeadas para quaisquer cargos.

SECÇÃO III

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art.º 62º

COMPETÊNCIAS ILIMITADAS

A Assembleia Geral, como órgão máximo do clube, tem competência ilimitada, adentro das disposições destes Estatutos, dos Regulamentos e das Leis em vigor, para apreciar e decidir todos os assuntos de interesse para a vida, disciplina e progresso do Clube.

Art.º 63º

NORMA DE FUNCIONAMENTO

O seu funcionamento será orientado tendo por base a Lei geral e as normas emanadas dos presentes Estatutos.

Art.º 64º

REUNIÕES ORDINÁRIAS

A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente dentro dos trinta dias seguintes ao termo de cada exercício anual, para:

a) Discussão e votação dos respectivos relatórios e contas e parecer do Conselho Fiscal e Disciplinar;

b) Proclamar Sócios de Mérito, Beneméritos e Honorários;

c) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para o Clube.

Art.º 65º

REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS

A Assembleia Geral reúne extraordinariamente, em qualquer data:

1. A requerimento da Direcção.

2. A requerimento de um quinto dos Sócios efectivos, na plenitude dos seus direitos, desde que no acto da entrega do requerimento provem ter depositado na Secretaria do Clube a quantia julgada necessária para garantir as despesas inerentes à realização da Assembleia Geral Extraordinária.

3. Para decidir qualquer recurso.

Art.º 66º

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

Art.º 67º

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA GERAL

Ao Presidente da Assembleia Geral, que é o Sócio mais categorizado do Clube, compete:

1. Convocar as Assembleias Gerais e dirigir os seus trabalhos, de acordo com o disposto no art.º 63 dos presentes Estatutos.

2. Assinar, com os Secretários, as actas das Assembleias Gerais.

3. Dar posse aos Sócios eleitos ou nomeados para quaisquer cargos pela Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal e Disciplinar, e assinar com eles os respectivos autos de posse.

Art.º 68º

SECRETÁRIOS

Aos Secretários cumpre prover ao expediente da mesa, lavrar e assinar as actas das Assembleias Gerais e executar todos os trabalhos que lhe forem determinados pelo Presidente da Assembleia Geral.

Art.º 69º

SUBSTITUIÇÕES

1. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

2. Na falta de quaisquer membros da mesa, a Assembleia nomeará de entre os Sócios efectivos presentes os que forem necessários para completar ou constituir a mesa.

Art.º 70º

CONVOCATÓRIA

A convocatória para a reunião da Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de 15 dias, por meio de Edital a fixar na sede e nas instalações de prática desportiva do Clube (neste caso desde que autorizado pela entidade proprietária das instalações quando não forem de sua exclusiva utilização) bem como no sítio do Clube na Internet, devendo o anúncio indicar o dia, hora, lugar e a ordem dos trabalhos da reunião.

Art.º 71º

QUÓRUM CONSTITUTIVO

As Assembleias Gerais funcionarão, em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos Sócios efectivos; porém, se há hora marcada para o seu início não houver quórum, funcionará, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer número de Sócios, salvo nos casos especialmente previstos, desde que os anúncios convocatórios claramente o indiquem.

Art.º 72º

PARTICIPAÇÃO

Todos os membros da Assembleia Geral têm o direito de usar da palavra, por ordem das respectivas inscrições, e durante esta podem apresentar moções, avisos prévios, propostas, requerimentos e quaisquer documentos, e o de pedir esclarecimentos à Mesa da Assembleia Geral, à Direcção e ao Conselho Fiscal e Disciplinar.

Art.º 73º

LIMITES DELIBERATIVOS

A Assembleia Geral não pode deliberar sobre assuntos a que não se refiram expressamente, os anúncios da convocatória.

Art.º 74º

DELIBERAÇÕES

As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, salvo nos casos especialmente previstos nestes Estatutos, e nos termos do art.º 175 do Código Civil.

§ Único – O Presidente da Assembleia Geral tem voto de qualidade em caso de empate, excepto quando a votação se faça por escrutínio secreto.

Art.º 75º

FORMA DE VOTAÇÃO

As votações são nominais, por meio de braço levantado, por aclamação ou por escrutínio secreto.

§ Único – A votação por escrutínio secreto é obrigatória quando a Assembleia Geral tenha de proceder às Eleições, aplicar a pena de expulsão a um sócio, ou julgar qualquer recurso.

 

SECÇÃO IV

DA DIRECÇÃO

Art.º 76º

COMPOSIÇÃO

Compõem a Direcção o Presidente, quatro ou seis Vice-Presidentes,  um Tesoureiro e um Secretário.

Art.º 77º

FUNÇÕES

As funções dos membros da Direcção estão adstritas à nomenclatura dos respectivos cargos.

Art.º 78º

VAGAS

1. Nas vagas dos cargos da Direcção compete ao Presidente da Direcção indicar ao Presidente da Assembleia Geral os Sócios para preenchimento das mesmas, que terão de ser votados em Assembleia Geral.

2. No caso de vacatura do cargo de Presidente, a Direcção é dissolvida, procedendo-se a novas Eleições de acordo com o processo consignado nos presentes Estatutos.

Art.º 79º

QUÓRUM MÍNIMO

A Direcção não poderá funcionar com menos de quatro dos seus membros eleitos.

Art.º 80º

REUNIÕES

1. A Direcção reunirá sempre que necessário e quando convocada por iniciativa do Presidente ou a requerimento da maioria dos seus membros.

2. A nível de vice-presidências haverá reuniões com os respetivos Directores e Seccionistas, sempre que os responsáveis o decidam.

3. Os Directores de departamento e Seccionistas podem participar nas reuniões de Direcção quando devidamente convocados pelo Presidente da Direcção.

Art.º 81º

PERDA DE MANDATO

Os membros efectivos que faltarem a três reuniões seguidas sem motivos justificados perderão o mandato, depois do Presidente da Assembleia Geral o haver declarado, mediante participação do Presidente da Direcção.

Art.º 82º

DELIBERAÇÕES

1. A Direcção não pode tomar resoluções sem que esteja presente à reunião a maioria dos seus membros efectivos.

2. As deliberações da Direcção serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente da Direcção voto de qualidade.

Art.º 83º

ACTAS

1. As actas, ou minutas, das deliberações da Direcção serão aprovadas na reunião seguinte.

2. No fim de cada reunião far-se-á constar da minuta, assinada pelos presentes, o teor das deliberações tomadas e respectivas declarações de voto, que sobre elas recaírem.

Art.º 84º

RESPONSABILIDADE

1. A Direcção é responsável solidariamente, pelos seus actos e pelos haveres do Clube, só se eximindo desta responsabilidade aqueles membros que não tomaram parte nos actos ou resoluções ou votaram contra os mesmos, o que deve constar na acta.

2. A aprovação pela Assembleia Geral do Relatório e Contas liberta os membros da Direcção da sua responsabilidade para com o GSL, salvo quando se prove ter havido falsas indicações.

Art.º 85º

COMPETÊNCIA DA DIRECÇÃO

É competência da Direcção:

1. Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos e as deliberações da Assembleia Geral.

2. Elaborar os Regulamentos que forem necessários.

3. Admitir, suspender e despedir o pessoal do Clube, distribuir-lhe os serviços e arbitrar-lhe os ordenados e cauções.

4. Aprovar ou rejeitar as propostas para admissão de Sócios.

5. Eliminar os Sócios nos termos destes Estatutos.

6. Propor ao Conselho Fiscal e Disciplinar a promoção de processos disciplinares.

7. Aplicar aos Sócios as penalidades da sua competência e propor à Assembleia Geral a aplicação daquelas que excederem a sua alçada.

8. Propor à Assembleia Geral a nomeação dos Sócios de Mérito, Beneméritos,  Honorários e Presidentes Honorários;

9. Conceder a isenção temporária de pagamento de quotas aos Sócios nas condições previstas no art.º 33º destes Estatutos.

10. Nomear e exonerar os Diretores de Departamento, fixar-lhes os poderes e sancionar os elementos por eles propostos, quanto aos eventuais Seccionistas que reputem de necessários ao cumprimento da sua missão.

11. Intervir em todos os actos de interesse para o Clube e assinar os contratos e documentos necessários, submetendo à Assembleia Geral aqueles que legalmente necessitem da sua prévia autorização.

12. Representar o Clube, ou nomear quem o represente, quando seja permitido e aconselhável, nas relações sociais e nos cargos associativos e federativos que lhe forem atribuídos.

13. Cobrar e aplicar os rendimentos do Clube da maneira mais eficaz.

14. Vender os materiais e valores mobiliários que se desactualizem, inutilizem ou se tornem desnecessários, e propor à Assembleia Geral a venda ou conversão de valores imobiliários que o clube possua ou venha a possuir.

15. Criar cursos e escolas de preparação inicial e especializada das modalidades praticadas no Clube.

16. Promover competições entre Sócios ou com outros Clubes e fiscalizar a sua organização.

17. Promover conferências e palestras que visem um melhor aperfeiçoamento moral, cívico e intelectual dos Associados, e realizar eventos que concorram para o fortalecimento das relações de boa amizade e solidariedade entre eles, determinando as condições de assistência aos mesmos.

18. Fornecer ao Conselho Fiscal e Disciplinar, sempre que este o solicite, os livros de escrituração e os documentos de receitas e despesa, bem como os saldos de “Caixa”, para verificação e conferência.

19. Pedir a convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias sempre que o considere conveniente.

20. Nomear as comissões que julgue necessárias para a execução de tarefas ou actividades de cariz extraordinário.

21. Autorizar a utilização, das instalações do Clube por outras entidades, quando dessa concessão não resulte prejuízo grave para os Associados.

22. Estipular, cobrar ou isentar o pagamento de verbas a cobrar no caso da autorização de utilização das instalações desportivas e alugar os materiais destinados a este fim.

23. Permitir a participação dos praticantes ou dos grupos representativos do Clube em quaisquer competições desportivas ou acções de benemerência, sem prejuízo, dos interesses do Clube.

24. Preparar o relatório da sua gerência que, conjuntamente com as respectivas contas, deverá franquear ao exame de todos os Sócios durante os cinco dias úteis que antecederem a reunião da Assembleia Geral Ordinária.

25. Outorgar ou fazer cessar a filiação das agremiações desportivas que a solicitem nos termos destes Estatutos.

26. Promover a constituição de Sociedades Anónimas Desportivas para as modalidades profissionais que venham a ser praticadas pelo Clube, elaborando os respectivos estatutos, nomeadamente, estabelecendo as suas denominações sociais, capitais sociais, número de partes sociais, respectivos valores e titulares, sedes, objectos sociais e outros elementos relevantes para a sua constituição.

27. Praticar, em representação do Clube, todos os actos necessários à referida constituição, bem como à formalização e desenvolvimento da actividade das referidas Sociedades Anónimas Desportivas, nomeadamente, requerer junto de quaisquer repartições e entidades públicas ou privadas, assinar e outorgar quaisquer contratos e escrituras, praticar quaisquer outros actos ou negócios, assinar todos os documentos e tudo o que for exigido ser assinado ou executado em conexão com o âmbito dos poderes aqui concedidos.

28. Nomear para os Órgãos Sociais das referidas Sociedades Anónimas Desportivas, e em função dos Estatutos das mesmas, os representantes do GSL.

29. Deliberar em todos os casos omissos nestes Estatutos ou nos Regulamentos, dando conta, na primeira Assembleia Geral, do uso que tiver feito desta prerrogativa.

Art.º 86º

COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente da Direcção:

1. Representar o Clube.

2. Orientar toda a ação diretiva.

3. Dirigir os trabalhos das reuniões.

4. Distribuir pelos Vice-Presidentes, Tesoureiro e Secretário, a gestão dos vários departamentos do Clube.

5. Assinar as ordens de pagamento e cheques com outro elemento que integre a Direcção.

6. Assinar as actas das reuniões, os cartões dos Sócios e quaisquer outros que autorizem o ingresso nas instalações do Clube.

7. Representar o Clube nos contratos que hajam de ser outorgados e perante quaisquer tribunais ou entidades oficiais, ou, nos mesmos casos, delegar essa representação em qualquer Vice-Presidente.

8. Assegurar o expediente nos intervalos das reuniões de Direcção, submetendo-lhe, na primeira reunião posterior, os actos que tenha praticado, quando o entenda, ou a requerimento de qualquer Director, para efeito de ratificação, a qual se considerará dada se não houver deliberação em contrário.

9. Zelar pela disciplina geral e pelo rigoroso cumprimento das resoluções da Direcção, da Assembleia Geral e das disposições estatutárias e regulamentares.

Art.º 87º

COMPETÊNCIA DOS VICE-PRESIDENTES

Aos Vice-Presidentes compete gerir as áreas de intervenção que pelo Presidente lhe forem atribuídas, nos termos do nº 4 do art.º 86º, e auxiliar o Presidente sempre que este o solicite.

Art.º 88º

FORMA DE OBRIGAR

Para obrigar o Clube, em todos os actos e contratos, é suficiente a intervenção do Presidente da Direção, com a excepção dos actos mencionados no nº 5 do art.º 86º, em que é necessária a intervenção de dois membros da Direcção sendo sempre um o Presidente.

 

SECÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL E DISCIPLINAR

Art.º 89º

CONSTITUIÇÃO

O Conselho Fiscal e disciplinar é constituído por cinco membros: um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e dois Relatores.

1. O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo Vice-Presidente.

2. Nas faltas ou impedimentos temporários do Presidente e Vice-Presidente, estes serão substituídos pelo Secretário e Relatores de acordo com a ordem na lista.

3. Pelo menos um membro deste Órgão deverá possuir habilitações adequadas.

Art.º 90º

SOLIDARIEDADE

O Conselho Fiscal e Disciplinar é solidariamente responsável com a Direcção pelas transgressões e irregularidades que esta cometa desde que, por omissão, ou mau uso dos seus poderes, deixe de verificar e participar os fatos à Assembleia Geral.

Art.º 91º

ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO FISCAL E DISCIPLINAR

São atribuições do Conselho Fiscal e Disciplinar:

1. Auxiliar a Direcção com os pareceres que esta lhe peça sobre assuntos de caracter económico ou financeiro.

2. Fiscalizar o cumprimento, por parte da Direcção, das disposições estatutárias e regulamentares de âmbito económico e financeiro.

3. Dar parecer sobre os relatórios, as contas de gerência e os orçamentos que devem ser presentes à Assembleia Geral ordinária.

4. Requerer a reunião da Assembleia Geral Extraordinária sempre que o julgue necessário.

5. Instruir inquéritos e processos disciplinares aos sócios que infrinjam os presentes Estatutos.

Art.º 92º

PRESENÇA EM REUNIÕES DA DIRECÇÃO

Os membros do conselho fiscal e disciplinar podem assistir às reuniões da Direcção sempre que por esta lhe seja solicitada a sua presença.

Art.º 93º

REUNIÕES E DOCUMENTAÇÃO

O Conselho Fiscal e Disciplinar tem uma reunião ordinária trimestral, e extraordinárias as que considerar necessárias.

1. As atas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos membros presentes.

2. Os termos de abertura e encerramento, assim como as folhas do livro de actas, depois de numeradas, serão assinadas e rubricadas pelo Presidente do Conselho Fiscal que, no momento, se encontrar em exercício.

Art.º 94º

DELIBERAÇÕES

Os pareceres e resoluções do Conselho Fiscal e Disciplinar serão emitidos e tomadas por unanimidade ou maioria simples de votos, cabendo voto de qualidade ao Presidente, ou, na sua impossibilidade, a quem o substitua.

Art.º 95º

PERDA DE MANDATO

Os membros do Conselho Fiscal e Disciplinar que faltarem a três reuniões seguidas sem motivo justificado perderão o mandato, depois do Presidente da Assembleia Geral o haver declarado, mediante participação do Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar.

Art.º 96º

VAGAS

O Conselho Fiscal e Disciplinar não poderá funcionar com menos de três membros.

1. Nas vagas dos cargos do Conselho Fiscal e Disciplinar compete ao Presidente deste órgão indicar ao Presidente da Assembleia Geral, os Sócios para preenchimento das mesmas, que terão de ser votados em Assembleia Geral.

2. No caso de vacatura do cargo de Presidente, o Conselho Fiscal e Disciplinar é dissolvido, procedendo-se a novas eleições de acordo com o processo consignado nos presentes Estatutos.

 

SECÇÃO VI

ELEIÇÕES

Art.º 97º

CORPOS GERENTES

A Eleição dos Corpos Sociais é feita em escrutínio secreto, no final do termo do mandato entre 15 de janeiro e 31 de março, pela maioria de votos dos Sócios presentes à Assembleia Geral Eleitoral de acordo com os presentes Estatutos.

Art.º 98.º

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

As listas de candidatos a todos os órgãos sociais são apresentadas com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data designada para a realização da assembleia eleitoral.

Art.º 99.º

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS

1. As listas de candidatos aos órgãos sociais devem dar entrada na secretaria do Clube até ao 15.º dia que antecede a data das Eleições.

2. As candidaturas deverão ser entregues até às 20:00 horas do último dia do prazo para o efeito.

3. As listas de candidatos aos órgãos sociais devem ser completas.

4. As listas devem ser instruídas com as declarações de aceitação individuais das candidaturas, da lista completa e sequencial, de ofício de rosto onde conste a indicação do mandatário com contactos telefónicos e de endereço eletrónico, para efeitos de notificação ou prestação de informações ou esclarecimentos.

Art.º 100.º

ADMISSÃO DE CANDIDATURAS

1. As listas candidatas receberão, por ordem sequencial de entrada, a atribuição de uma letra (A, B, C).

2. O Presidente da Assembleia Geral do Clube deverá, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a aceitação das candidaturas no prazo máximo de 48 horas, concedendo, se for caso disso, um prazo de 24 horas para que as candidaturas possam suprir eventuais irregularidades.

3. A notificação da candidatura para suprir irregularidades deve ser efectuada por escrito e expressar, claramente, os motivos da recusa de aceitação, bem como o prazo de regularização.

4. Uma vez admitidas as candidaturas, delas deve ser dada imediata publicidade.

Art.º 101º

BOLETIM DE VOTO

1. Os boletins de voto são impressos em papel liso e não transparente, têm forma rectangular e dimensão apropriada para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação.

2. Em cada boletim de voto consta a menção do número de votos de que dispõe o respectivo sócio eleitor e dos elementos identificativos das diversas candidaturas, dispostos horizontalmente pela ordem alfabética resultante do sorteio.

Art.º 102º

PROCESSO ELEITORAL

1. As mesas de voto serão diferenciadas em função do número de votos atribuídos aos sócios nos termos estatutários.

2.Deve haver tantas mesas de voto quantas as necessárias para que o acto eleitoral decorra normal e rapidamente, não podendo o sufrágio prolongar-se por mais de um dia.

3. Os boletins de voto serão entregues no próprio recinto da votação a cada sócio que pretenda exercer esse direito, mediante identificação através do seu cartão de associado.

4. Havendo mais que uma lista candidata, a contagem de votos faz-se pelo número de boletins de voto, de cada lista, entrados nas urnas.

5. Considera-se eleita aquela que for mais votada; e, no caso de empate, a que apresentar como candidato a Presidente da Direcção o sócio mais antigo.

6. São nulos boletins de voto que tiverem riscados todos os nomes, ou contenham escritas quaisquer observações.

Art.º 103º

ACTO ELEITORAL

Aberta a sessão eleitoral, o Presidente da Assembleia Geral anuncia que vai proceder ao sufrágio, convidando a tomar lugar na mesa dois Sócios para escrutinadores.

Art.º 104º

VOTAÇÃO

1.Cada Sócio, que se identifica através do seu cartão de associado, deve entregar o boletim de voto ao Presidente da Mesa, que o introduz na urna, depois de verificada a identidade do Sócio e a sua qualidade de eleitor.

2.Havendo mais que uma lista, pode cada uma ter o seu delegado nas respectivas mesas, indicando-o até à véspera do acto eleitoral.

3. Os votos por procuração ou por correspondência estão sujeitos às normas da Lei.

Art.º 105º

CONTAGEM DE VOTOS

Encerrada a votação deve proceder-se à contagem dos boletins de voto e subsequente conferência, e ao escrutínio.

Art.º 106º

PUBLICIDADE DOS RESULTADOS

Terminado o apuramento, são proclamados os eleitos e afixado no recinto eleitoral, na Sede do Clube e publicitado no site do Clube na Internet, o resultado da Eleição.

Art.º 107º

RECURSOS

1. Pode ser interposto recurso com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, o qual terá de ser apresentado ao Presidente da Assembleia Geral no prazo de três dias após o encerramento da respectiva Assembleia.

2. A decisão do Presidente da Assembleia Geral será comunicada ao(s) recorrente(s) por escrito, afixada na sede e publicada no sítio do Clube na Internet.

3. Da decisão do Presidente da Assembleia Geral cabe recurso, em última instância, para o Tribunal Administrativo.

Art.º 108º

ACTO DE POSSE

O acto de posse dos elementos eleitos e dos demais escolhidos para o desempenho dos vários cargos será realizada até um prazo máximo de 30 dias após a proclamação definitiva dos resultados eleitorais.

 

CAPÍTULO VI

DA SEDE

Art.º 109º

SEDE

O Clube procurará estabelecer a sua Sede em edifício, digno das suas tradições e dos seus Associados e capaz de permitir a organização de conferências, reuniões e outros eventos que visem promover ou fortalecer relações de boa amizade e solidariedade entre os Associados.

Art.º 110º

SERVIÇOS BUROCRÁTICOS E TÉCNICOS

Na Sede serão instalados todos os serviços burocráticos e os técnicos que pela sua especial natureza nela devam funcionar, de maneira a que cada um deles possa cumprir a sua função com a maior independência, comodidade e disciplina.

Art.º 111º

ATIVIDADES PROIBIDAS

É expressamente proibido introduzir ou organizar na Sede, jogos, reuniões ou divertimentos legalmente interditos ou contrários aos bons costumes.

Art.º 112º

ACTIVIDADE PERMITIDAS

São desde já consideradas actividades permitidas:

1. Todos os jogos permitidos por Lei.

2. Convívios e encontros sociais que engrandeçam e dignifiquem a imagem do Clube.

 

CAPÍTULO VII

DAS SECÇÕES DESPORTIVAS

Art.º 113º

MODALIDADES

1. Cada modalidade praticada no Clube constituirá uma secção independente.

2. As várias modalidades serão acessíveis, para os dois sexos, na medida das possibilidades, e sob a orientação de técnicos habilitados para o efeito.

3. A Direcção poderá extinguir ou suspender a actividade de qualquer secção cujo funcionamento se torne inconveniente para os interesses do Clube.

Art.º 114º

GESTÃO DAS SECÇÕES

A gestão de cada secção será confiada pela Direcção, no princípio de cada época, a um Director ou Seccionista, ao qual ficarão subordinados os respectivos treinador, capitães de equipa e praticantes.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art.º 115º

RENUMERAÇÃO DOS ASSOCIADOS

A numeração dos Sócios será atualizada pela Direcção, de oito em oito anos, ou sempre que se considere necessário.

Art.º 116º

SUBSTITUIÇÃO DE CARTÕES

Nos anos em que se proceder à atualização da numeração, serão substituídos, obrigatoriamente, os cartões de Sócios.

Art.º 117º

BILHETES PARA ASSOCIADOS

A Direcção poderá, em cada época desportiva, suspender o livre acesso dos Sócios ao recinto desportivo durante a realização das competições desportivas, impondo aos sócios o pagamento de um bilhete de acesso.

Art.º 118º

ANO SOCIAL

O ano social contar-se-á de 1 de janeiro a 31 de dezembro, correspondendo assim ao ano civil, salvo disposição legal em contrário.

Art.º 119º

DISSOLUÇÃO

A deliberação sobre a dissolução do Clube, por impossibilidade de preenchimento dos seus fins, terá de ser tomada em Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito, requerendo o voto favorável de três quartos do número de todos os Sócios.

Art.º 120º

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA

Em caso de dissolução, a Assembleia Geral nomeará uma comissão liquidatária, composta de cinco membros, e estabelecerá as normas que a deverão reger, sem prejuízo do disposto no nº1 e 2 do art.º 184 do Código Civil.

Art.º 121º

DESTINO DOS TROFÉUS

Ao saldo, se o houver, bem como às medalhas, diplomas, taças e outros troféus que existam no momento da dissolução, a Assembleia Geral determinará o destino que a comissão lhes deva dar nos casos em que a Lei o não regule.

Art.º 122º

ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

Nenhuma alteração dos presentes Estatutos poderá ser feita sem o voto favorável de três quartos dos Sócios presentes numa Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito.

Art.º 123º

REVOGAÇÃO

Estes Estatutos constituem a lei fundamental do Clube e revogam quaisquer outros.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.º 124º

EFECTIVAÇÃO

A Direcção fica autorizada a promover tudo quanto necessário seja para a efectivação das disposições dos presentes Estatutos dentro dos cento e oitenta dias posteriores à sua aprovação oficial.

Art.º 125º

ENTRADA EM VIGOR

Os presentes Estatutos entram em vigor de acordo com as normas legais vigentes.

Um website emjogo.pt